Saúde

Os principais direitos a nível da saúde são:

• Prioridade no atendimento – Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávias, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário. (Orientação Técnica nº 02/DGAP/2006)
• Isenção de taxas moderadoras – Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras (…) ; as crianças até aos 12 anos de idade, inclusive; c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % (Decreto – Lei 117/14 de 05 de Agosto)
• Direito a acompanhamento hospitalar – As pessoas com deficiência ou em situação de dependência, (…), têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada. (Lei 106/2009, de 14 de Setembro)